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048092 AI generated

Portuguese Supreme Court rules on qualified theft requiring proof of entry methods and favorable law application.

Case Number 048092
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a habitual qualified theft conviction. The court clarified that while a closed car counts as a 'closed space,' the prosecution must still prove specific entry methods like breaking or climbing, not just an unknown entry. Furthermore, habitual qualification requires repeated acts of the same nature, and the defendant must always be judged under the most favorable criminal regime.

Legislator headnote

Official

VEÍCULO AUTOMÓVEL FURTO QUALIFICADO HABITUALIDADE REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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qualified theft closed space definition entry method proof habitual offense favorable law principle

Cited Legislation

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Art. 297 do Código Penal
Art. 297 do Código Penal n.º 2, alínea e)
artigo 297 do Código Penal
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que um automóvel estacionado com as portas fechadas é de incluir na expressão "outro espaço fechado", constante na alínea d) do artigo 297 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029145

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080480923

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 301/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C71B030FE60AC31E802568FC003B4CF5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que um automóvel estacionado com as portas fechadas é de incluir na expressão "outro espaço fechado", constante na alínea d) do artigo 297 do Código Penal.

II - Mas a perfeição do crime de furto qualificado à luz daquela alínea não dispensa a prova da "penetração" por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas, não bastando provar-se que a entrada se fez por processo desconhecido.

III - A qualificativa da alínea e) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal basta-se com a prática repetida de infracção da mesma natureza, decidindo o julgador se o número de infracções cometidas indicará habitualidade.

IV - Há que aplicar ao agente, sempre, o regime que, se mostrar para ele concretamente mais favorável.