Legislator Case Law & Legislation
084686 AI generated

Portuguese court allows paternity action based on biological ties, possession of state, and burden of proof reversal.

Case Number 084686
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of a paternity investigation action filed by a minor. The plaintiff argued for biological filiation while the defendant contested the claim based on possession of state. The court ruled that the action is valid if the defendant cannot prove the acts of treatment ceased over a year prior to the suit.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO FILIAÇÃO BIOLÓGICA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE POSSE DE ESTADO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA PROVA

Keywords

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Paternity Investigation Biological Filial Bond Possession of State Burden of Proof Reversal Presumption of Paternity Statute of Limitations Family Law Jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 1817-4 Código Civil
Art. 1871 Código Civil
artigo 1871 do Código Civil
II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo biológico, com isso se invertendo o ónus da prova quanto aos factos constitutivos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022056

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402100846862

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 601

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C718E9959CBCECA0802568FC003A717C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo biológico, com isso se invertendo o ónus da prova quanto aos factos constitutivos.

III - Por isso, e dado o disposto no artigo 1817 - 4 do mesmo Código, em acção baseada na posse de estado, se o investigado quiser obviar à declaração legal de paternidade, terá de demonstrar ou que nunca existiram actos que, juridicamente, possam ser considerados como de tratamento, ou que, tendo eles ocorrido, tiveram lugar até mais de um ano antes de proposta a acção.

IV - Assim, resultando dos factos provados a convicção do investigado quanto à paternidade do autor e a reputação pelo público, se não foram estabelecidas dúvidas sérias acerca dessa paternidade e se o Réu não demonstrou que os actos de tratamento e reputação cessaram mais de um ano antes de instaurada a acção, esta procede.