Judicial promotion by seniority cannot be annulled based on an outdated merit classification when a valid promotion decision exists.
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the decision promoting a judge by seniority, ruling that the promotion was valid despite an outdated merit classification. The plaintiff argued the promotion was invalid because the judge's previous 'Very Good' rating was irrelevant, but the court found the 1979 promotion decision legally sound. The court held that since no updated classification existed, the promotion based on seniority and the existing rating could not be annulled for violating the law.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO DA MAGISTRATURA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROMOÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003251
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198001070000703
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N303 ANO1981 PAG140
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C70EEE00CB5490CE802568FC00396549?OpenDocument
SUMÁRIO
Um juiz de direito, a exercer em comissão de serviço as funções de procurador-geral adjunto, classificado de "Muito Bom" por deliberação do Conselho Superior do Ministerio Publico de 28 de Fevereiro de 1978, não pode ser excluido da promoção por merito a Relação com fundamento na irrelevancia daquela classificação, estando a deliberação do Conselho da Magistratura de
25 de Julho de 1979, que o promoveu por antiguidade com aproveitamento da mesma classificação, ja que outra não existia actualizada, inquinada do vicio de violação de lei - artigos 47, n. 2, e 48, ns. 1 e 2, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro.