Divorce transfer of tenancy right to spouse requires official landlord notification or court summons.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, holding that a divorce-induced transfer of tenancy rights to the spouse must be officially notified to the landlord. Although the divorce action lacked precise landlord identification, the tribunal authorized notifying the spouse or tenant to provide the correct address. This procedural safeguard ensures the landlord is informed even when initial documentation is incomplete.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032987
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707089992211
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 274/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C6DBC8F2F7E2EB7C802568FC003B5A93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário por efeito de divórcio deve ser notificada oficiosamente ao senhorio.
II - A haver falta ou menos correcta identificação do senhorio na acção de divórcio, onde a transferência foi pedida, pode o tribunal notificar o cônjuge ou o arrendatário para, mesmo após a decisão do divórcio, indicarem essa morada.