New procedural issues regarding notification of a judgment to a representative are admissible in appeals.
Legislator summary
AI generatedThe Court of Appeal refused to hear the case because the appellant raised a new issue concerning the lack of proper notification to their representative. The appellant argued that the judgment was null due to this procedural defect, while the lower court had not addressed it. The Supreme Court ruled that such questions are only admissible if they are within the court's official knowledge, not raised by the parties.
Legislator headnote
OfficialRECURSO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027299
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502080040864
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6277/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C699FFC324C7643A802568FC003ACF30?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal de recurso só pode conhecer das decisões do tribunal recorrido, a menos que as questões novas sejam do conhecimento oficioso.
II - Tendo o recorrente arguido a nulidade de falta de notificação do seu mandatário do acórdão, é questão nova quando em recurso põe a questão de essa notificação não ter sido feita nos devidos termos.