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98A017 AI generated

Portuguese court dismisses tenant's claim for property occupation due to proven bad faith regarding auction annulment.

Case Number 98A017
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the tenant's opposition to the execution of a judgment for property occupation, finding the defendant acted in bad faith. The tenant had previously contested the right to occupy the premises based on an auction that was subsequently annulled and declared void. Consequently, the court ruled that the defendant knowingly litigated without legal basis, violating procedural good faith principles.

Legislator headnote

Official

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
litigation in bad faith execution of judgment property occupation annulled auction procedural good faith

Cited Legislation

AI generated
Art. 456, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 661, n. 2 of the Civil Procedure Code
artigo 456 do CPC
2 do artigo 456 do CPC então vigente.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033920

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199806020000171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 377/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C68DF87B506563D7802568FC003B710D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o réu sustentado na contestação o seu direito à ocupação do prédio com base na arrematação, deduziu oposição cuja falta de fundamento não podia deixar de saber, pois sabia perfeitamente que a arrematação havia sido anulada e a venda declarada sem efeito.

II - Daí que seja patente ter o réu litigado de má fé, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 456 do CPC então vigente.

III - Não se tendo determinado o valor locativo do prédio, terá a indemnização pela sua ilícita ocupação de ser liquidada em execução de sentença, conforme o estabelecido no artigo 661, n. 2, do CPC.