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069785 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for nullity when judgment grants property return without recognizing title claim.

Case Number 069785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's request for procedural nullity regarding a final judgment ordering the return of a property fraction. The appellant argued the judgment exceeded the initial petition, which only requested delivery without explicitly claiming ownership recognition. The court ruled that since the appellant invoked ownership rights, the burden of proof shifted to the defendants to justify retaining the property, a burden they failed to meet.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO PEDIDO NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

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procedural nullity excess of petition property restitution burden of proof ownership claim civil procedure code judgment scope

Cited Legislation

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Art. 659, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 661, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 668, n. 1, letter c) of the Civil Procedure Code
Art. 1311, n. 2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020252

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203040697851

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C68D011FD2B703CA802568FC003AC38C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei - artigos 659, n. 2 e 661, n. 1 do Código de Processo Civil - não exige que a decisão final reproduza, no caso de procedência total do pedido, a expressão verbal constante da petição inicial, mas impede que se condene em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu, tendo a decisão final de corresponder ao conteúdo do pedido, embora entre aquela e este existam divergências formais ou de expressão.

II - Ou, no caso dos autos o Autor, depois de invocar a sua qualidade de dono e legítimo proprietário do prédio a que pertence a fracção em causa, terminou pedindo que os Réus fossem "condenados" a entregarem a casa livre e desocupada, nos termos legais".

III - E não tendo os Réus posto em crise esse direito dominial do Autor, mas apenas alegando o direito

à ocupação da fracção, pelo que o lítigio entre eles se limitou à legalidade dessa detenção e tendo o autor invocado o seu direito dominial, a condenação na restituição da fracção em causa, sem que se pedisse a condenação dos Réus no reconhecimento desse direito dominial, não julgou e condenou para além do pedido - artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil.

IV - Assim, o pedido formulado na petição inicial integrava o reconhecimento do direito de propriedade, pelo que incumbia aos Réus provar que lhes assistia direitos de recusar a restituição - artigo 1311, n. 2 do Código Civil - o que não fizeram.