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06P4693 AI generated

Portuguese Supreme Court denies retrial review when new facts do not create serious doubts about conviction justice.

Case Number 06P4693
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected a request for extraordinary review of a final criminal sentence. The applicant argued that new facts or evidence should trigger a retrial under Article 449 of the Criminal Procedure Code. The court held that the new facts failed to generate the required serious doubts regarding the justice of the original conviction. Consequently, the review was denied because the threshold for overturning a final judgment was not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA

Keywords

AI generated
extraordinary review new facts new evidence serious doubts justice of conviction final sentence Criminal Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 449.º do CPP
I - A revisão extraordinária de sentença transitada tem como base os fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP:
Art. 2.º do CPP
por Simas Santos/Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, 5.ª edição, págs. 214/215.
art. 449.º do CPP
I - A revisão extraordinária de sentença transitada tem como base os fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP:

Cited Case Law

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Ac. do STJ de 03-07-1997, Proc. n.º 485/97
IV - A lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, mas apenas dúvidas, embora graves – Ac. do STJ de 03-07-1997, Proc. n.º 485/97.
Ac. do STJ de 30-04-1990, Proc. n.º 41800
V - «A dúvida sobre a justiça da condenação abrange todos aqueles casos em que o arguido não terá que cumprir uma pena e em que esta não teria que ser aplicada no momento de decidir, se o tribunal tivesse acesso a tais factos» – Ac. do STJ de 30-04-1990, Proc. n.º 41800.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ20070301046935

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C682D39F0B434DF080257307004FB945?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A revisão extraordinária de sentença transitada tem como base os fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP:

- a decisão transitada ter assentado em falsos meios de prova, reconhecidos em outra sentença transitada em julgado;

- tiver sido feita prova, também por sentença transitada, de crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com a sua função no processo;

- os factos em que assentou a decisão serem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e daí resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

- descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os do processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Factos «são os factos probandos», ou seja, «os factos constitutivos do próprio crime, ou os seus elementos essenciais» e ainda «os factos dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime».

III - Elementos ou meios de prova são «as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência de crime ou seus elementos» – Cavaleiro de Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, cit. por Simas Santos/Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, 5.ª edição, págs. 214/215.

IV - A lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, mas apenas dúvidas, embora graves – Ac. do STJ de 03-07-1997, Proc. n.º 485/97.

V - «A dúvida sobre a justiça da condenação abrange todos aqueles casos em que o arguido não terá que cumprir uma pena e em que esta não teria que ser aplicada no momento de decidir, se o tribunal tivesse acesso a tais factos» – Ac. do STJ de 30-04-1990, Proc. n.º 41800.