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039160 AI generated

Portuguese court dismisses procedural nullity claims regarding defense absence due to waiver and finality.

Case Number 039160
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the criminal appeal challenging the validity of the indictment due to the absence of the appointed defense attorney during interrogation and cross-examination. While the defense argued this violated specific articles of the 1929 Criminal Procedure Code, the court found no nullity because the defendant was represented by an attorney and the lack of a formal crime report did not constitute a defect. Furthermore, the court held that any potential irregularity was cured by the defendant's failure to timely file a complaint and by the final judgment of the indictment.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DE PRONUNCIA NULIDADE PROCESSUAL OMISSÃO DE FORMALIDADES IRREGULARIDADE CASO JULGADO

Keywords

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criminal procedure nullity defense attorney absence waiver of objection finality of judgment 1929 Criminal Procedure Code indictment validity procedural irregularity

Cited Legislation

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Art. 98, n. 4 do Codigo de Processo Penal de 1929
Art. 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1929
Art. 100 do Codigo de Processo Penal de 1929

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009456

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198711040391603

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C64EC14375B7C99A802568FC0039D2EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta da presença do defensor nomeado ao arguido, nos actos de interrogatorio e acareação deste, não constitui nulidade - nem a do n. 4 nem a do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929 - aquela porque havia defensor nomeado e esta ja que não ha falta ou insuficiencia de corpo de delito.

II - Em tal caso, havera uma irregularidade, qual seja a do arguido não estar assistido pelo defensor oficioso, quando ouvido e acareado, da previsão do artigo 100 do Codigo de Processo Penal de 1929, sanada, por não ter sido objecto de reclamação tempestiva.

III - Mas ate que se concedesse que houvesse a nulidade do n. 1 do artigo 98 citado, ela estaria sanada tambem pelo transito do despacho de pronuncia.

IV - De qualquer forma, sempre se consideraria sanada pelo transito em julgado do despacho que decidiu não haver nulidades.

V - Não podia, assim, o juiz, apos o transito em julgado do despacho de pronuncia descobrir uma nulidade que destroçasse a pronuncia transitada.