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078804 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that moral damages are not subject to inflation updates as they are fixed at the time of judgment.

Case Number 078804
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of the compensation amount in a tort case involving a traffic accident. The plaintiff argued for an inflation adjustment of the moral damages, while the defendant contended that such damages are fixed at the time of the judgment based on purchasing power. The court decided that moral damages are a debt of value determined at the moment of the decision, thereby exempting them from judicial inflation updates.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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moral damages inflation update debt of value purchasing power judicial review traffic accident compensation amount

Cited Legislation

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Art. 203, n.º 1 do Código Civil
Art. 429 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003806

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199004240788041

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1681

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C64DB80413059C44802568FC00396FE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A divida de valor, porque não tem directamente por objecto dinheiro, mas uma prestação de outra natureza, não esta sujeita ao principio nominalista.

II - A indemnização e uma divida de valor porque o seu fim essencial e a reparação do dano, cujo montante e fixado num momento posterior a constituição da obrigação.

III - Ate ao momento da fixação do montante da indemnização e o devedor quem sofre o risco da oscilação do valor da moeda.

IV - Na actualização judicial do montante da indemnização deve atender-se aos indices anuais de inflação desde o momento da propositura da acção ate a data da prolação da sentença na 1 instancia.

V - Quanto aos danos morais, não se poe este problema da actualização do montante indemnizatorio, porque a sua determinação e fixada na decisão, em atenção, para alem de outros factores estabelecidos, ao poder de compra da moeda nessa data.