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085983 AI generated

Portuguese court rules that contract breach sanctions require definitive default and loss of creditor interest.

Case Number 085983
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request for contract sanctions, ruling that Article 442 of the Civil Code applies only upon definitive breach. The promisor was found in default, but a reasonable deadline was set before the obligation could be deemed definitively unfulfilled. Consequently, the creditor's loss of interest was not established, preventing the application of severe penalties.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR PERDA DE INTERESSE DO CREDOR EFEITOS

Keywords

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contractual default definitive breach loss of interest reasonable deadline Civil Code sanctions promissory contract objective assessment

Cited Legislation

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Art. 442 n. 2 do Código Civil de 1966
Art. 443 do Código Civil de 1966

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026554

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502070859831

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 689/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C64B3E01C9DAB551802568FC003AA36A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa pode ter as sanções enumeradas no artigo 442 n. 2 do Código Civil de 1966.

II - Só depois de o promitente devedor estar em mora se lhe pode fixar prazo razoável para cumprir sob pena de se ter como definitivamente não cumprida a obrigação.

III - Se o credor em consequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, considera-se para todos os efeitos definitivamente não cumprida a obrigação. A perda do interesse é apreciada objectivamente.