Portuguese court rules agency commission is typical remuneration unless contract specifies otherwise.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously granted the review of the agency commission claim. The court established that an agent's obligation is a factual performance involving material acts to achieve a legal result, such as concluding contracts between third parties and the principal. Consequently, the commission is deemed the typical and characteristic form of remuneration unless the contract explicitly provides for a more favorable arrangement.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE AGÊNCIA COMISSÃO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033491
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140003902
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 69
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C63166CE112D072F802568FC003B669B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência).
II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento da celebração do contrato entre o principal e o terceiro, promovido pelo dito agente.