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043181 AI generated

Court dismisses appeal where acquittal relies on unproven facts rather than notoriably erroneous evidence assessment.

Case Number 043181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal, ordering the process closed. The appellant argued that the defendant's confession should have led to acquittal, but the lower court acquitted based on the lack of proven facts during the trial phase. The court ruled that an acquittal must rest on the judge's conviction formed during evidence production, not merely on the outcome of the argumentation phase or unproven facts.

Legislator headnote

Official

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRESSUPOSTOS PROVAS CONFISSÃO ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS

Keywords

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notorious error in evidence criminal appeal dismissal confession legal effects acquittal foundation requirements proof production phase

Cited Legislation

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Art. 344, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal
Art. 340 e seguintes do Código de Processo Penal
Art. 360 e 365 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017324

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211250431813

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 128/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J LOURES

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C620DDF240480B92802568FC003A631A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando é possível logo descortiná-lo no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a outros elementos externos, ainda que constantes do processo, mostrando-se tão evidente, tão notório, que logo pode ser surpreendido pelo observador comum.

II - Só a confissão integral e sem reservas implica os efeitos enunciados na lei e conduz à renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados - artigo 344, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal.

III - Não é feliz fundamentar a absolição na circunstância de, discutida a causa, não haverem resultado provados os factos acusados, uma vez que não é só da discussão da causa que os factos resultam ou não provados, mas sim da convicção que se ganha no decorrer da produção da prova

- artigo 340 e seguintes - e da discussão da causa, ou das alegações orais - artigos 360 e 365, ambos do Código de Processo Penal.

IV - Tendo-se o colectivo cingido a afirmar que o arguido negou os factos e que estes não resultaram provados da discussão da causa, quando a verdade é que a convicção do tribunal se firma pela ponderação cumulativa do ocorrido no periodo da produção da prova e no da discussão da causa, tem de concluir-se pela insuficiência da matéria de facto não provada para justificação da decisão proferida.