Independent bank guarantee remains valid despite base contract payment term changes without guarantor consent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the guarantor's claim that failing to reference the base contract's payment term violated the principle of good faith. The guarantor argued that the base contract's payment schedule should govern the independent guarantee, while the beneficiary insisted on strict adherence to the guarantee's autonomous nature. The court ruled that an independent guarantee is causally linked only to its function of security, not the base contract's specific terms, requiring the guarantor to remain neutral in disputes between the base parties.
Legislator headnote
OfficialGARANTIA BANCÁRIA BOA-FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024110
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701090004022
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 809/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C61299F69AD685E0802568FC003B3498?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um contrato de garantia autónoma é de natureza causal apenas no sentido de que visa uma função de garantia e não porque tenha a sua justificação no contrato-base, do qual
é radicalmente independente.
II - Assim no contrato de garantia autónoma, não tem o garante de incluir qualquer referência ao prazo de pagamento, pelo garantido, das facturas emitidas pelo beneficiário, pois este prazo respeita apenas ao contrato-base. Desta forma, não pode dizer-se que, ao não fazer referência a tal prazo na formação do contrato de garantia que veio a ser celebrado com o beneficiário, o garante haja violado o princípio da boa-fé na formação dos contratos.
III - Por outro lado, dada a natureza autónoma do contrato de garantia, o garante deve manter-se na posição de estrita neutralidade em face dos litígios, disputas ou controvérsias entre as partes do contrato-base, não podendo dizer-se que não tenha o garante actuado de boa-fé se o contrato-base não for cumprido por qualquer das respectivas partes.
IV - Assim, se as partes do contrato-base tiverem alterado as datas de cumprimento sem a aceitação do garante, este não fica obrigado a honrar a garantia se o incumprimento do contrato-base tiver ocorrido após aquela ter caducado.