Portuguese court allows partial appeal success for drug trafficking charges involving open bank operations and successive handling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the criminal appeal regarding drug trafficking charges. The defendant argued for witness testimony and challenged the classification of the crime, while the prosecution contended the operation constituted an 'open bank' and involved successive handling. The court ruled that the evidence sufficiently proved the scale of the operation and the nature of the crime, leading to the partial approval of the appeal's specific points.
Legislator headnote
OfficialTESTEMUNHAS PROVAS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO TRATO SUCESSIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029964
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602220485953
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C60637652BBCAC42802568FC003B2370?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo.
II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar posição.
III - É de indeferir tal pedido quando o arguido não arrolou essa pessoa e peça a sua audição numa altura em que não se consiga determinar se a sua inquirição
é ou não necessária para a descoberta da verdade material dos factos.
IV - Existe erro notório quando ele for de tal forma evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.
V - Desde que se prove que os coarguidos faziam um tráfico que já adquiria proporções de "banca aberta", está verificada a agravante do artigo 24, alínea b), do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
VI - O crime de tráfico previsto e punido pelo artigo 21 deste diploma, independentemente de ser ou não qualificado, é um crime de perigo e, simultaneamente, um crime de trato sucessivo, pelo que, quando o consumo é concomitante do tráfico é consumido por este.