Portuguese court dismisses review of a judgment because the defendant's qualification as acceptor versus avalista was fixed in the initial filing.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for review of a final judgment regarding a negotiable instrument. The defendant initially qualified themselves as an 'acceptor' in the complaint, but the lower court later designated them as an 'acceptor' in a procedural order, contradicting the initial claim of being an 'avalista'. The court ruled that once this qualification was settled in the procedural order, it could not be re-examined during the review phase. Consequently, the review was dismissed because the legal characterization of the party was already definitively established in the proceedings.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO LETRA ACEITANTE AVALISTA CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019190
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198210120700981
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C5DB1A214B142FF7802568FC003ABCC1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ainda que na parte discursiva da alegação de recurso se tenha feito referência a eventuais nulidades do acórdão recorrido, delas não é possível conhecer se não foram indicadas nas conclusões da respectiva alegação.
II - Transitado o despacho saneador em que o subscritor de uma letra foi qualificado como "aceitante" e não como "avalista" como fora indicado na petição inicial, o assim decidido não pode voltar a ser apreciado.