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068185 AI generated

Appeal to Full Court dismissed when case value is below Tribunal Relação jurisdictional threshold.

Case Number 068185
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Full Court dismissed the appeal regarding the admissibility of a judgment because the underlying case value fell below the jurisdictional limit of the Tribunal da Relação. The appellant argued for review under Article 764 of the Civil Procedure Code, but the court fixed the precedent that such decisions are irrecorrível when the value is insufficient. Consequently, the appeal was rejected as the statutory conditions for accessing the Full Court were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ADMISSIBILIDADE

Keywords

AI generated
jurisdictional threshold Full Court appeal irrecorrível judgment Civil Procedure Code case value limit

Cited Legislation

AI generated
Art. 764 do Código de Processo Civil
artigo 764 do Código de Processo Civil
Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de Processo Civil - fixação da jurisprudência através do assento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009518

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19791011068185X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N290 ANO1979 PAG309

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C5DA3ADBD4748C95802568FC003AD474?OpenDocument

SUMÁRIO

Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de Processo Civil - fixação da jurisprudência através do assento.