Legislator Case Law & Legislation
000069 AI generated

Supreme Court rules employer must pay women equal pay for equal work under constitutional principles.

Case Number 000069
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously ruled that the employer entity must provide women with working conditions suitable to their sex and ensure equal remuneration for identical tasks. The court held that the Constitution guarantees all workers, regardless of gender, the right to pay based on the quantity, nature, and quality of work performed. Consequently, the decision established that the principle of equal pay for equal work applies strictly to women seeking identical employment roles.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL MULHER DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL

Keywords

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equal pay for equal work constitutional gender equality labor remuneration standards employer statutory duties Constitutional Article 53

Cited Legislation

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Constitutional Article 53, letter a)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021020

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198010240000694

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV 100 DA OIT.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C586AD35AFE7349D802568FC003ACEC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A entidade patronal tem o dever de propiciar às mulheres, condições de trabalho adequadas ao seu sexo, garantindo-lhe o direito de receber, em identidade de tarefas e qualificação e idêntico rendimento de trabalho, a mesma retribuição dos homens.

II - Conforme a Constituição da República (artigo 53, alínea a)), todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia, têm direito á retribuição de trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.