Supreme Court rules employer must pay women equal pay for equal work under constitutional principles.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously ruled that the employer entity must provide women with working conditions suitable to their sex and ensure equal remuneration for identical tasks. The court held that the Constitution guarantees all workers, regardless of gender, the right to pay based on the quantity, nature, and quality of work performed. Consequently, the decision established that the principle of equal pay for equal work applies strictly to women seeking identical employment roles.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO SALÁRIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL MULHER DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021020
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198010240000694
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV 100 DA OIT.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C586AD35AFE7349D802568FC003ACEC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A entidade patronal tem o dever de propiciar às mulheres, condições de trabalho adequadas ao seu sexo, garantindo-lhe o direito de receber, em identidade de tarefas e qualificação e idêntico rendimento de trabalho, a mesma retribuição dos homens.
II - Conforme a Constituição da República (artigo 53, alínea a)), todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia, têm direito á retribuição de trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.