Court holds that a condemnation action cannot be converted to a positive appraisal action and only the sought legal effect matters.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled unanimously that a plaintiff cannot transform a condemnation action into a simple positive appraisal action during proceedings. Although the plaintiff described certain logical steps as a 'request,' the court determined only the intended legal effect is relevant for the judgment's outcome. Consequently, the action was dismissed because the procedural conversion was legally impermissible under the cited principles.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032642
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610290003641
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1294/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C55BF5E8BA44C38F802568FC003B3FAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora o autor possa indicar ou descrever como "pedido" um dos passos do raciocínio lógico que conduzem ao efeito jurídico pretendido com a acção, não se segue que o juiz na sentença tenha de o considerar como tal.
II - Só o efeito jurídico pretendido com a acção é abrangido pelo caso julgado e só ele releva para efeitos de procedência ou improcedência da acção.
III - Se a acção é de condenação o juiz não pode convertê-la em acção de simples apreciação.