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96A364 AI generated

Court holds that a condemnation action cannot be converted to a positive appraisal action and only the sought legal effect matters.

Case Number 96A364
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court ruled unanimously that a plaintiff cannot transform a condemnation action into a simple positive appraisal action during proceedings. Although the plaintiff described certain logical steps as a 'request,' the court determined only the intended legal effect is relevant for the judgment's outcome. Consequently, the action was dismissed because the procedural conversion was legally impermissible under the cited principles.

Legislator headnote

Official

PEDIDO PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA

Keywords

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condemnation action positive appraisal action procedural conversion legal effect sought civil procedure code unanimous decision jurisdictional limitation

Cited Legislation

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Art. 333, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 334 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032642

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610290003641

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1294/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C55BF5E8BA44C38F802568FC003B3FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora o autor possa indicar ou descrever como "pedido" um dos passos do raciocínio lógico que conduzem ao efeito jurídico pretendido com a acção, não se segue que o juiz na sentença tenha de o considerar como tal.

II - Só o efeito jurídico pretendido com a acção é abrangido pelo caso julgado e só ele releva para efeitos de procedência ou improcedência da acção.

III - Se a acção é de condenação o juiz não pode convertê-la em acção de simples apreciação.