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065406 AI generated

Portuguese court rules commercial exploitation contracts require public deeds; lack of form causes nullity and dismisses claims.

Case Number 065406
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's claims for restitution, payment of installments, and damages regarding a commercial establishment. The plaintiff argued for contract validity to recover losses, but the court found the contract lacked the mandatory public deed form required for commercial exploitation. Consequently, the contract was deemed null by operation of law, making the plaintiff's cause of action based on a valid contract insubstantial.

Legislator headnote

Official

ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORMA DO CONTRATO ESCRITURA PUBLICA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL CONHECIMENTO OFICIOSO RESTITUIÇÃO PRESTAÇÕES DEVIDAS INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CAUSA DE PEDIR PEDIDO IMPROCEDENCIA REIVINDICAÇÃO ACÇÃO REAL

Keywords

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commercial exploitation contract public deed requirement contractual nullity formal defect dismissal of claims

Cited Legislation

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Art. 219, n.º 1 do Código Civil
Art. 220 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005077

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197510280654062

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N250 ANO1975 PAG159

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C54585B58DB7D408802568FC00398EBD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O negocio juridico de concessão de exploração de estabelecimento comercial esta sujeito a formalização mediante escritura publica.

II - A sua falta gera a nulidade do contrato, que e de conhecimento oficioso.

III - Na acção em que o autor pede a restituição do estabelecimento comercial, o pagamento das prestações vencidas e vincendas e uma indemnização pelo incumprimento do negocio, as pretensões formuladas tem de estar de acordo com o pressuposto da validade do contrato.

IV - Se este pressuposto não se verifica, então a causa de pedir - a outorga de um contrato valido - e insubsistente, face a nulidade por falta de forma do negocio juridico, conduzindo, por isso, a improcedencia dos pedidos.

V - So atraves da acção real de reivindicação o autor poderia fazer valer as suas pretensões.