Portuguese court rules theft in a vehicle is continuous if multiple victims are involved, but not if one person commits multiple acts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially upheld the conviction for continuous theft in a vehicle by rejecting the unification of distinct criminal acts. The defendant argued that multiple thefts against different victims should be treated as a single continuous crime under Article 30 of the Penal Code. The court distinguished this scenario from cases involving a single victim, ruling that the personal nature of the rights infringed by each distinct victim prevents the application of the continuous crime doctrine.
Legislator headnote
OfficialFURTO EM VEÍCULO CRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036407
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199812030008333
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] L 144A / 99
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C533AFBFCB8412F9802568FC003BA3BD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O verbo transportar está utilizado na alínea b) do n. 1 do artigo 204, do CP no seu sentido comum, etimológico, de "levar de um lugar para outro", seja no veículo, ou pelo passageiro ou pelo condutor, junto a si, no vestuário, ou em apetrechos adequados ou no próprio corpo.
II - Portanto na expressão coisa móvel alheia "transportada em em veículo" deve estar abrangida a coisa transportada ou levada pelo utente do veículo mesmo que seja o respectivo condutor.
III - Tendo-se presente o que estatui o n. 2 do artigo 30, do
CP, existe crime continuado quando se verifique uma pluralidade de desígnios (de resolução criminosa), caracterizando-se de forma autónoma cada um dos crimes que o integram e, além disso uma diminuição de culpa, determinada por uma situação exterior ao agente, fazendo-se a punição com a referência a um só crime, o que envolve a atenuação correspondente.
IV - Diversas sendo as vítimas de vários crimes de roubo cometidos pelo agente, nunca se possibilitaria a unificação das respectivas condutas em continuação criminosa, uma vez que, para além da ofensa patrimonial, estão também em causa bens jurídicos eminentemente pessoais por inerentes à pessoa de cada um dos ofendidos.