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97P872 AI generated

Portuguese Supreme Court upheld conviction for voluntary homicide via co-authorship, rejecting constitutional challenge to heavier charge.

Case Number 97P872
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the defendant's appeal regarding the constitutionality of the conviction. The court found the defendant guilty of two crimes of violation, having directly executed one and participated in another where he covered the victim's mouth while another participant maintained contact. The court ruled that applying a heavier criminal figure is constitutional provided it follows procedural rules and guarantees the accused's right to defense.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO VIOLAÇÃO CO-AUTORIA CONVOLAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
voluntary homicide co-authorship liability constitutional challenge heavier criminal figure right to defense criminal procedure joint crime execution

Cited Legislation

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Art. 32, n. 5, da CRP
Art. 359, n. 1 e 2, do CPP
artigo 164 do CP
pelo artigo 164 do CP, tomou parte directa na execução de idêntico crime praticado por outro arguido (na sequência de prévio acordo com este estabelecimento nesse sentido), pois que este manteve cópula com a ofendida enquanto o primeiro agarrava e tapava a boca à mesma.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033461

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711060008723

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C524818D7C164CBE802568FC003B9DAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há violação do artigo 32, n. 5, da CRP, quando o tribunal proceder a diverso enquadramento jurídico-penal dos factos constantes da acusação, mesmo submetendo-os a uma figura criminal mais grave, desde que obedeça ao comando do artigo 359, ns. 1 e 2, do CPP, e assegure ao arguido a oportunidade de defesa.

II - Comete dois crimes de violação o arguido que, além de executar por si, directamente, um crime de violação p. e p. pelo artigo 164 do CP, tomou parte directa na execução de idêntico crime praticado por outro arguido (na sequência de prévio acordo com este estabelecimento nesse sentido), pois que este manteve cópula com a ofendida enquanto o primeiro agarrava e tapava a boca à mesma.