Portuguese court dismisses promotion appeal citing procedural defects and lack of seniority requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the promotion of a public official to a higher professional category. The appellant argued for regular access to a superior rank, while the court noted that formal defects could only be raised in final pleadings if not evident during the initial bureaucratic review. Furthermore, the court ruled that the absence of specific internal orders or visas did not constitute a nullity of the proceedings, and that the Restricted Council is not subordinate to the Plenary Chamber.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO DA MAGISTRATURA PROMOÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL ANULABILIDADE ANTIGUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003349
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207080698093
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N319 ANO1982 PAG179
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DECUDH ART14.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C50CD95B5F0467BA802568FC003966F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O vicio de forma podera ser invocado nas alegações finais, caso não haja motivos para duvidar que o recorrente so dele se pode aperceber aquando do exame do processo burocratico.
II - A falta de vistos ou de ordem na sua recolha não constituem nulidade do processo. Aqueles so para uso interno foram instituidos nos processos graciosos.
III - O Conselho Restrito não e subalterno do Plenario.
Quando se reclama daquele para este, o orgão e o mesmo so com maior numero de elementos. No Plenario intervirão os que votaram a deliberação reclamada.
IV - Promoção e o acesso regular a categoria superior da carreira a que ja se pertence.
V - E preterido quem, no preenchimento de uma vaga, e substituido por outrem.