Portuguese Supreme Court limits appeal scope to sentencing, upholding facts qualification despite defendant's contrary arguments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court accepted the appeal solely regarding sentencing measures, ruling that the decision became final on factual qualification. Although the defendant challenged the characterization of the acts, the court held this could not alter the appeal's scope. Consequently, the conviction for attempted outrage against an unconscious person was upheld while the penalty was reviewed.
Legislator headnote
OfficialATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE ATENTADO AO PUDOR COM VIOLENCIA VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE CRIME CONTINUADO DOLO DIRECTO AGRAVANTES MEDIDA DA PENA AMBITO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001878
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006270410253
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 0290
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ALCOBAÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C508FD3DD1DA514F802568FC00394CE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Limitado o recurso a medida das penas, o que e permitido pelo artigo 403 n. 1 e n. 2, alinea d) do Codigo de Processo Penal, tem de aceitar-se que a decisão transitou em julgado no que toca a qualificação dos factos, não obstante a circunstancia dessa qualificação ter sido posta em causa pelo recorrido nas suas alegações de contramotivação, ja que tal atitude não pode alterar o ambito do recurso.
II - O atentado ao pudor e a violação protegem bens juridicos diferentes.
III - Na punição do crime continuado o numero e a gravidade dos actos unificados podem e devem tomar-se em consideração como factores de agravação.