Supreme Court annulled judgment due to contradictory answers to jury questions and remanded for merit review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the lower tribunal's judgment because the jury's answers to the questions contained internal contradictions. The prosecution argued the verdict was legally flawed, while the defense sought a new trial on the merits. The court ruled that such contradictions invalidate the original decision, necessitating a remand for the Relação to reassess the case facts.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO QUALIFICADO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011405
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712020392653
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4FE60CD2DF87B17802568FC0039EDB8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E materia de direito apreciar se a Relação fez uso adequado dos seus poderes de anulação do julgamento feito no tribunal colectivo.
II - Anulado o julgamento pela Relação com base na contradição das respostas aos quesitos pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se existe ou não essa contradição e, na hipotese negativa, anular o acordão da Relação para esta se pronunciar sobre o merito do recurso.