Portuguese Supreme Court rules contract qualification depends on content, not just party terminology.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request to review the qualification of a contract-promissory sale, affirming that legal interpretation must prioritize the document's content over party terminology. The court held that merely taking possession and paying the price does not automatically transform a promissory contract into a definitive one without further legal transmission. Consequently, the court allowed the review based on established civil code criteria regarding the nature and object of the juridical act.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGÓCIO JURÍDICO QUALIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023239
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197807250671231
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4F9407CD3166F63802568FC003AE609?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na qualificação jurídica dos negócios jurídicos não deve atender-se apenas ao nome ou à terminologia usada pelas partes contratantes, mas sobretudo ao seu conteúdo, ao seu objecto, à sua natureza, embora sem menosprezar totalmente esses termos usados pelas partes, mormente nos contratos formais, procurando-se averiguar da sua correspondência com o objecto ou natureza do negócio.
II - Nessa qualificação há que socorrer-se de critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos, isentos nos artigos 236 a 238 do Código Civil.
III - A interpretação dos negócios jurídicos constitui matéria aberta à censura do Supremo Tribunal de Justiça.
IV - Dentro desses critérios - artigos 236, n. 1 e 238, n. 1
- tem primazia o conteúdo dos documentos, onde os contratos estão vertidos, socorrendo-se o intérprete também dos demais elementos de facto provados e com eles conexionados.
V - Não é por o promitente-comprador entrar imediatamente na posse da coisa usufruindo-a, e pagar logo todo o preço, que o contrato-promessa passa a contrato definitivo; isso apenas resulta de mero acordo das partes, mas sem que juridicamente se transmita a coisa objecto do contrato-promessa.