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064617 AI generated

Portuguese court dismisses arrest due to lack of notification and unproven commercial activity.

Case Number 064617
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request for arrest, ruling that the failure to notify the opposing party of document submission constituted a curable procedural omission. Although the plaintiff argued the defendant was a merchant, the court found no evidence of actual commercial practice beyond a one-time payment for an oil press. Consequently, the court held that the probable loss of guarantee was not established, as the defendant did not meet the statutory definition of a merchant.

Legislator headnote

Official

ARRESTO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES COMERCIO COMERCIANTE NULIDADE OMISSÃO DE FORMALIDADES JUNÇÃO DE DOCUMENTO ARGUIÇÃO DE NULIDADES FALTA DE NOTIFICAÇÃO SUPRIMENTO DA NULIDADE

Keywords

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procedural omission curable nullity commercial arrest merchant definition loss of guarantee

Cited Legislation

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Art. 201 do Codigo de Processo Civil
Art. 403 n. 3 do Codigo de Processo Civil
Art. 13 n. 1 do Codigo Comercial

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005443

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197304130646171

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N226 ANO1973 PAG189

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4F8F5FCB6AC89CF802568FC00399465?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de notificação da junção de documentos a parte contraria constitui nulidade por omissão de acto processual, prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, a qual se considera sanada se não for tempestivamente arguida.

II - A providencia do arresto so pode ser decretada se, entre outros elementos, se verificar o receio de perda da garantia patrimonial, não exigindo a lei, no entanto, que esse receio seja certo, bastando que seja provavel.

III - Não se tendo provado que o arrestado, embora matriculado como comerciante, exercesse o comercio, não se verifica o motivo impeditivo do arresto a que se refere o n. 3 do artigo 403 do Codigo de Processo Civil.

IV - A simples exploração que o arrestado fez dum lagar de azeite que ja não e seu, com o correspondente pagamento duma taxa a Junta e de contribuição industrial não e, por si so, elemento que leve a concluir pela pratica habitual de actos economicamente comerciais, que possam conduzir a atribuição da profisão de comerciante, nos termos do artigo 13, n. 1 do Codigo Comercial.