Portuguese court allows privileged homicide due to violent understandable emotion from unjust provocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding a privileged homicide charge under Article 133 of the Penal Code. The prosecution argued the defendant acted in a state of violent understandable emotion caused by unjust provocation, while the defense contested the causal link between the provocation and the death. The court ruled that the privilege applies only if there is a proportional relationship between the provocation and the illicit act, and a direct causal nexus between the emotion and the victim's death.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO PRIVILEGIADO COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035659
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810280008283
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4DA52292D54B7AF802568FC003B9B6B?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que se verifique o homícidio privilegiado pela "compreensível emoção violenta", artigo 133, do C.Penal,
é necessário, por um lado, que o agente actue num estado de ânimo caracterizado por uma viva excitação do sentimento, causado, designadamente, por provocação injusta da vítima, que se mostre aceitável, por existir uma proporção, também ela aceitável, entre a provocação e o facto ilícito do provocado, e, por outro, que, exista nexo de causalidade entre a própria emoção violenta e o facto de que resultou a morte da vítima.