Civil court held that judges rely on party facts and postal registration replaced personal service for witnesses.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the validity of service of process on an accidental party. The plaintiff argued for personal notification, while the defendant relied on postal registration under new procedural rules. The court ruled that judges must base decisions solely on facts alleged by the parties and that the new Civil Procedure Code abolished personal service for witnesses, mandating postal registration instead.
Legislator headnote
OfficialMATERIA DE FACTO NOTIFICAÇÃO A PARTE NOTIFICAÇÃO POSTAL PRINCIPIO DISPOSITIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013255
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112050803962
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 959
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4CD7BEFC64FF2F9802568FC0039FEA5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil).
II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas.
III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida, nos processos judiciais, a exigencia de aviso de recepção, passando a obrigatorio o registo postal de todos os avisos.