Portuguese court rules parents entitled to damages for lost food support without proving actual need.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the claim for moral damages and interest against a deceased son's estate. The court held that parents are entitled to food support from their child under the Civil Code, and the loss of this monthly contribution constitutes a compensable prejudice. Consequently, the court ruled that proving the legal right to support suffices, eliminating the requirement to demonstrate the parents' actual financial necessity.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ALIMENTOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013206
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201080422923
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 50/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4CD2D6E13B3CB0D802568FC0039FDC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos do direito a indemnização nos termos do disposto no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil basta a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercicio do direito a alimentos, sem necessidade de alegar e provar a sua efectiva necessidade.
II - Por isso, os pais da vitima tem direito a alimentos a prestar pelo filho, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 209 do Codigo Civil.
III - Provado que a vitima entregava mensalmente a seus pais determinada importancia, estes tem direito a ser indemnizados pelos prejuizos resultantes da perda dessa importancia, quer se considere que tal contributo pecuniario se destinava a satisfazer encargos familiares, quer porque sempre constituiria patrimonio proprio da vitima que dele ficou privado e os seus pais enquanto herdeiros.