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97P659 AI generated

Portuguese court rules continuous arson requires external pressure reducing ethical blame, not just repeated intent.

Case Number 97P659
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially dismissed the appeal regarding the classification of two arson acts as a continuous crime. The court found that while the defendant committed arson on two separate dates, no external circumstance existed to pressure or compel the repetition of the criminal behavior. Consequently, the acts were treated as a concurrence of crimes rather than a continuous offense, requiring a combined penalty calculation under specific statutory limits.

Legislator headnote

Official

INCÊNDIO CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA

Keywords

AI generated
continuous crime requirements arson concurrence of crimes external pressure standard penal combination limits ethical blame reduction

Cited Legislation

AI generated
Article 30, paragraph 2 of the Penal Code
Article 272, paragraph 1, letter a), part 2 of the Penal Code
Article 77 of the Penal Code
artigo 77 do CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036139

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710220006593

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 80/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC CASTELO BRANCO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4BDF309264D7C28802568FC003BAB1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica.

II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2. parte, do CP (um cometido em 8 de Setembro de 1996 e o outro em 29 de Setembro de 1996 - quando da matéria de facto não resulta qualquer circunstância ou situação exterior que tenha facilitado a acção do arguido ou o tenha compelido à reiteração do seu comportamento criminoso, embora aquele - o arguido - haja alegado que o seu desígnio foi formado com base nas mesmas solicitações exteriores que não especificou, sendo que da factualidade apurada não se descortina algo que possa reconduzir-se à tal situação exterior prevista no artigo 30 n. 2 do CP.

III - O crime continuado não conforma a hipótese da pluralidade de crimes ou do concurso de crimes, sem que deixe de constituir, numa visão material das coisas, uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efectiva de crimes.

IV - A pena única aplicada ao concurso de crimes - no caso, de incêndio -, é a resultante da punição do concurso - artigo

77 do CP -. Determinadas as penas parcelares cabidas a cada um dos crimes, a construção da moldura penal do concurso define-se por um limite mínimo (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e por um limite máximo (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos.

V - Para determinação da medida da pena do concurso de crimes releva a valoração do conjunto dos factos, como se esse conjunto fornecesse a gravidade do ilícito global, bem como a personalidade do agente revelada nos factos, mormente a sua tendência criminosa ou, pelo contrário, a ocasionalidade daqueles, sem esquecer o efeito previsível da pena sob a conduta posterior do mesmo agente.