Court holds that a shareholder's negative propaganda and incitement to employee desertion constitutes disloyalty under commercial code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of a commercial society's internal dispute regarding shareholder conduct. The plaintiff argued that a specific shareholder violated duties of loyalty by using his knowledge to aid competitors and inciting employees to leave the company. The court ruled that such actions inherently destabilize the enterprise and create a capacity for damage, satisfying the legal definition of disloyalty without requiring proof of actual financial loss.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO DEVER DE LEALDADE VIOLAÇÃO PRESSUPOSTOS DANO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015451
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204290816812
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2323
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4928DFD5FE714CE802568FC003A635F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos do n. 1 do artigo 242 do Código das Sociedades Comerciais, será sempre uma atitude de deslealdade a situação em que um sócio, necessariamente com conhecimentos importantes e decisivos a respeito da capacidade ou mesmo da produtividade de uma empresa, coloca tais atributos ao serviço da operacionalidade da concorrência.
II - Ainda para efeitos do mesmo artigo, não pode deixar de constituir um elemento desestabilizador no seio de uma empresa, a circunstância de um seu sócio propagandear no sentido negativo, seja a actividade, seja a própria qualidade dos produtos da mesma, em termos de não só pôr em causa a boa qualidade da sua produção, como a sua própria situação patrimonial, incluindo o aconselhamento, senão mesmo incitamento, dos seus funcionários à deserção ou ao abandono das suas funções.
III - O artigo 242, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, não exige um prejuízo efectivo para a empresa, como resultado da actuação do sócio em falta, mas a efectiva capacidade de provocar danos.