Judicial aid denied due to insufficient economic means and lack of viable legal claim under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request for judicial aid, finding the applicant failed to meet statutory requirements. The applicant argued for financial support to cover legal fees and court costs, but the court found insufficient economic means and an unviable legal claim. Consequently, the provision of judicial aid was denied as both statutory prerequisites were not satisfied.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018531
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303090831401
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5333/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C46B2120A6ADE78F802568FC003A579C?OpenDocument
SUMÁRIO
Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos
7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.