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070523 AI generated

Court denies review of liability in vehicle collision where victim's traffic violation lacked causal link to accident.

Case Number 070523
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the review of liability, ruling that the victim's traffic violation did not establish a causal link to the collision. Although the victim committed a contravention under Article 10, paragraph 2 of the Road Code, the lower instances found no factual nexus between this breach and the accident. Consequently, liability was limited to the risk degree of the vehicles involved under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE PELO RISCO COLISÃO DE VEÍCULOS

Keywords

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vehicle collision liability causal link requirement traffic contravention risk degree principle Civil Code provisions accident compensation factual nexus

Cited Legislation

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Art. 10, n. 2 do Código da Estrada
Art. 506 do Código Civil
Art. 508 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019508

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198305240705231

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4598DDC0CEC5402802568FC003AAEE1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A culpa constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, a não ser que esta resulte directamente da inobservância de qualquer disposição da lei.

II - E embora no caso presente a vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias concluiram, em matéria de facto, não haver nexo de causalidade entre esta contravenção e o acidente, daí não se demonstrando culpa de qualquer dos intervenientes na colisão do veículo ligeiro, conduzido pela vítima, e pesado da ré.

III - As suas responsabilidades, assim, apenas se baseiam no grau de risco dos seus veículos - artigo 506, com o limite de indemnização do artigo 508, ambos do Código Civil.