Court denies review of liability in vehicle collision where victim's traffic violation lacked causal link to accident.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of liability, ruling that the victim's traffic violation did not establish a causal link to the collision. Although the victim committed a contravention under Article 10, paragraph 2 of the Road Code, the lower instances found no factual nexus between this breach and the accident. Consequently, liability was limited to the risk degree of the vehicles involved under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE PELO RISCO COLISÃO DE VEÍCULOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019508
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198305240705231
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4598DDC0CEC5402802568FC003AAEE1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A culpa constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, a não ser que esta resulte directamente da inobservância de qualquer disposição da lei.
II - E embora no caso presente a vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias concluiram, em matéria de facto, não haver nexo de causalidade entre esta contravenção e o acidente, daí não se demonstrando culpa de qualquer dos intervenientes na colisão do veículo ligeiro, conduzido pela vítima, e pesado da ré.
III - As suas responsabilidades, assim, apenas se baseiam no grau de risco dos seus veículos - artigo 506, com o limite de indemnização do artigo 508, ambos do Código Civil.