Divorce granted to husband when wife refused to accompany him to Lisbon without justification.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the divorce to the husband because the wife refused to accompany him to Lisbon after his transfer, citing no valid reasons. The court determined that this refusal constituted the sole cause of the marital breakdown. Consequently, the wife was found to be the sole at-fault party in the litigation.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO CÔNJUGE CULPADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022634
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197905290676651
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C45646D4EB09BE9B802568FC003AD991?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o Autor sido transferido da Agência da Caixa Geral Depósitos da Figueira da Foz para a sede em Lisboa, recusando-se a Ré a acompanhá-lo e a ceder aos apelos do marido, para ir viver com ele nessa cidade, sem que apresentasse quaisquer motivos justificativos, é manifesto que a culpa do divórcio é da sua exclusiva responsabilidade.