Portuguese Supreme Court rejects appeal; criminal process time extension rules override civil law during holidays.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that Article 107(2) of the Criminal Procedure Code strictly governs time extensions for detained defendants. The court noted that criminal proceedings involving arrested individuals continue during holidays, unlike civil matters. Consequently, the court held that civil procedural rules regarding time suspension do not apply to these specific criminal cases.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO MULTA JUSTO IMPEDIMENTO RÉU PRESO FÉRIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016144
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906280401603
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C44FFF33976C4CF2802568FC003A4EE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É imperativa a norma do artigo 107 n. 2 do Código de Processo Penal, pelo que, em actos que este reja, não são aplicáveis os ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil.
II - Os processos de arguidos presos correm em férias.
III - A confiança de um processo depende de ela não ser inconveniente e sê-lo-à no caso de vários dos arguidos se encontrarem presos.