Donor with reserved usufruct rights can resolve onerous donation if donee fails to fulfill support obligations.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the donor to request the resolution of an onerous donation where the donee failed to provide the agreed-upon support. The donor gifted their home to their daughter with a reserved usufruct and a strict obligation to sustain her health and treat her illnesses. The court ruled that the donor's right to terminate the contract arises directly from the donee's breach of this specific modal clause.
Legislator headnote
OfficialDOAÇÃO MODO DOAÇÃO ONEROSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042352
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201150040496
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 658/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C4307F6C1FCCEE5380256D900041DF20?OpenDocument
SUMÁRIO
Se os autores doaram, com reserva de usufruto, a sua casa de habitação à ré, sua filha, com a obrigação de esta «os sustentar e tratar tanto na saúde, como da doença, sob pena de ficar tal doação sem efeito se às mesmas obrigações faltar», assiste-lhes o direito de pedirem a resolução dessa doação com base no incumprimento pela ré da aludida cláusula modal.