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078707 AI generated

Supreme Court partially allowed review, voiding lower court's excess pronouncement on unsolicited issues.

Case Number 078707
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review, declaring the lower court's decision null due to excess of pronouncement. The Tribunal da Relação had ruled on a new issue not raised by the appellant, violating procedural rules. Consequently, the Supreme Court ordered the lower decision to be modified to exclude the unauthorized ruling.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO EXCESSO DE PRONUNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO SUPRIMENTO DE NULIDADE QUESTÃO NOVA

Keywords

AI generated
excess of pronouncement new issue appellate jurisdiction procedural nullity supreme court review unsolicited argument modification of decision

Cited Legislation

AI generated
Art. 220, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 221 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004590

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010030787072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8025/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C41EB0F7CF233398802568FC0039845A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal da Relação não pode conhecer de questões não suscitadas nas alegações de recurso do recorrente e que não sejam de conhecimento oficioso.

II - Ao faze-lo, o acordão da Relação enferma de excesso de pronuncia quanto a essa questão, o que envolve, nessa parte, a sua nulidade, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, suprir essa nulidade e declarar em que sentido a decisão se deve considerar modificada.