Portuguese Supreme Court denies prior convictions count if criminal record shows legal rehabilitation under specific statutes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the calculation of the criminal sentence. The defendant argued that prior convictions should be considered despite appearing on his record, while the prosecution contended they were excluded due to legal rehabilitation. The court ruled that convictions not listed in the official criminal certificate are inadmissible for sentencing gradation when the defendant has been legally rehabilitated.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA REGISTO CRIMINAL REABILITAÇÃO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028248
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510110469483
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 268/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C400C1FE0B6BFCAB802568FC003B76FF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não podem ser consideradas na graduação da pena condenações anteriores que não constem do certificado do registo criminal do arguido, ainda que confessadas por ele, desde que ocorridas em circunstâncias de ser de presumir que tenha havido reabilitação de direito, nos termos dos artigos 19 n. 1 alínea b) e 20 do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro e 25 n. 1 alínea b) e 26 n. 1 da
Lei 12/91 de 21 de Maio.