Civil appeal rejected; omission of pronouncement on facts does not constitute nullity under CPL Art. 668.1.d.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal challenging the lower court's agreement on procedural grounds. The appellant argued that the omission of a pronouncement regarding facts violated Article 668, paragraph 1, letter d) of the Civil Procedure Code. The court held that this specific legal provision applies only to legal issues, not factual determinations, thereby rejecting the claim of nullity.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO ALEGAÇÕES OMISSÃO DE PRONUNCIA CONTRADITORIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015512
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203240813241
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 629/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C3DF3BC895AB14B5802568FC003A077F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E inconsequente a alegação de recurso em que o recorrente, fundamentando-se na nulidade do acordão da Relação, pede a revogação deste.
II - A omissão de pronuncia, a que se alude no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, refere-se a questões e não a factos.
III - "Questão", em processo civil, supõe a existencia de dada pretensão juridica formulada por uma das partes, e a oposição que lhe e contraposta "ex adverso".