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004379 AI generated

Portuguese court dismisses appeal inadmissibility claim due to timely filing under statutory presumptions and holiday rules.

Case Number 004379
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the appeal by rejecting the lower court's claim that the filing was untimely. The appellant filed the request for review on March 9, 1995, following a registered letter dated February 20, 1995, which included a holiday on February 27. The court ruled that the statutory presumption of receipt and the specific holiday adjustment rendered the filing timely, thereby invalidating the opposing party's argument based on a different date.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADMISSIBILIDADE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Keywords

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appeal admissibility statutory presumption holiday adjustment registered letter filing deadline civil procedure timely submission

Cited Legislation

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Art. 1 n. 3 of Decree-Law 121/76 of February 11, 1976
Art. 144 n. 2 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028401

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512060043794

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 517/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C3DA17BD991C2F44802568FC003AEBA8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a notificação da decisão foi efectuada por carta registada datada de 20 de Fevereiro de 1995, foi apresentado tempestivamente o requerimento para interposição de recurso de revista em 9 de Março seguinte, considerando a presunção estabelecida no artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei 121/76 de 11 de Fevereiro de 1976, bem como o disposto no artigo 144 n. 2 do Código de Processo Civil (importando frisar que além de sábado e domingo, houve um feriado em 27 de Fevereiro de 1995), e considerando, ainda, que a recorrente pagou a multa, após ter sido notificada para tal.

II - Não é, pois, de rejeitar o recurso, como o pretende a recorrida, que, só por lapso, se compreende ter afirmado que a carta registada para notificação do acórdão à recorrente seria datada de 17 de Fevereiro de 1995, partindo daí para levantar a questão prévia da não admissibilidade do recurso.