Court denies postponement of judgment due to lawyer's failure to arrange substitution for double scheduling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to postpone the judgment hearing because the defendant's lawyer was absent without proper substitution arrangements. The lawyer chose to intervene in another trial but failed to activate the legal mechanism required for replacement, creating a scheduling conflict. The court ruled that this situation was not an unforeseen event but rather a result of the lawyer's own negligence in managing their professional obligations.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO MANDATÁRIO JUDICIAL JUSTO IMPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025101
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910310000454
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C3D8F45BBC5A7983802568FC003AB9D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A não presença do patrono da Ré à audiência para que fora devidamente convocado, com cerca de três meses de antecedência, apenas resultou da circunstância de ter optado pela intervenção noutro julgamento, mas sem que previamente houvesse posto em movimento, como lhe competia, o mecanismo apropriado à sua substituição.
II - A situação focada de forma alguma se poderá rotular como um evento imprevisto e estranho à vontade do recorrente, para efeitos de justo impedimento tal qual é definido no artigo 146 n. 1 do Código de Processo Civil, ante e isso sim, ele próprio concorreu, por culpa sua, para o seu aparecimento pois realmente, como é óbvio, não podia estar presente em duas audiências de julgamento, não se acautelando por forma a dar solução a tal dilema.