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077646 AI generated

Notification to one of multiple preferential buyers binds the seller only if they intend to sell exclusively to that buyer.

Case Number 077646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that notifying a single preferential buyer binds the seller only if the seller intends to sell exclusively to that person. When multiple preferential rights exist and the seller merely seeks to ascertain the specific buyer's will before deciding, the notification lacks binding force. Consequently, the seller remains free to choose among all entitled parties without being restricted by the initial communication.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERENCIA EXERCICIO

Keywords

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preferential right multiple buyers notification binding seller discretion specific performance

Cited Legislation

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Art. 1.348, n.º 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013849

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906150776462

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N388 ANO1989 PAG479

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C3C92CD9576FFDFF802568FC003A2F93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietario, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a realização do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execução especifica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial.

II - A comunicação não tem, contudo, esse significado e alcance, com as referidas consequencias, quando havendo uma pluralidade de titulares do direito de preferencia e feita so a um deles e para ser exercida so por este e o proprietario da coisa apenas pretende saber da vontade desse titular do direito de preferencia para depois decidir da venda.