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076871 AI generated

Portuguese court allows review of foreign judgment citing lack of proper service as a ground for non-confirmation.

Case Number 076871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice authorized the review of a foreign judgment, ruling that proper citation of the defendant is a mandatory requirement for confirmation. The court applied Article 1096 of the Civil Procedure Code, noting that the defendant was not duly cited in the original proceedings. Consequently, the judgment could not be confirmed without addressing this procedural defect.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CITAÇÃO REQUISITOS

Keywords

AI generated
foreign judgment confirmation proper service of process civil procedure code defendant citation requirements review of foreign sentence

Cited Legislation

AI generated
Art. 1096 of the Civil Procedure Code
Art. 1101 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010069

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198902150768712

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C3B29F45FAFE6DBF802568FC0039DAFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a confirmação da sentença estrangeira e necessario, alem do mais, que o reu tenha sido devidamente citado salvo tratando-se de causa para que a lei portuguesa dispensaria a citação inicial e, se o reu foi logo condenado por falta de oposição do pedido, e ainda que a citação tenha sido feita na sua propria pessoa.

II - E aplicavel na parte em que o puder ser, o disposto no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

O artigo 1101 do citado diploma estabelece que, tambem oficiosamente, seja negada a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das funções do Tribunal, se apure a falta de algum dos requisitos do mencionado artigo 1096.