Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
087197 AI generated

Portuguese labor courts lack exclusive jurisdiction over a French employment contract executed entirely in France.

Case Number 087197
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Portuguese Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a foreign labor judgment, confirming French court competence. The plaintiff argued for Portuguese jurisdiction under the Labor Procedure Code, but the court found the employment relationship was exclusively established in France. Consequently, the court ruled that Portuguese courts do not have exclusive jurisdiction over contracts performed entirely abroad.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

AI generated
exclusive jurisdiction labor contract foreign employment forum selection international labor law

Cited Legislation

AI generated
Art. 65-A, c) of the Civil Procedure Code
Art. 92, n. 1 of Law 38/87
Art. 76, n. 1 of DL 84/84

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027402

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160871971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 566/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PG89

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART8 N1. CONVENÇÃO DE LUGANO DE 1988/09/16. LA NUOVA GUIRISPRUDÊNZA CIVILE COMMENTATA 1794 4 II PAG307. H BATIFFOL P LAGARDE DROIT INTERNATIONAL PRIVÉ 7ED TIII PAG499.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C39200536A3884F3802568FC003AD9F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea c) do artigo 65-A do Código de Processo Civil acrescenta à competência internacional dos tribunais portugueses fixada segundo as regras do Código do Processo do Trabalho, a exclusividade dessa competência, afastando assim a competência de outras jurisdições, mas cinge-se às relações laborais executadas essencialmente em Portugal.

II - O que se compreende, considerando que é específico do contrato de trabalho a inserção do trabalhador na organização patronal e a localização da relação laboral no lugar onde aquela actua.

III - Ora, no caso dos autos o ............, residindo em França e tendo aí uma empresa, contratou para nela trabalhar o requerente, também residente em França e na sentença em causa foi aplicado o direito de trabalho françês, onde se estabelecia a competência internacional dos tribunais franceses, pelo que os tribunais franceses são os competentes para o caso "sub judice".

IV - Assim, é de rever e confirmar a decisão do Tribunal Francês.