Supreme Court holds matrix registration is fiscal only and contract interpretation is a factual matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the matrix registration of a property, ruling it serves merely fiscal purposes. The court established that proving identification, charges, and ownership of such registrations is admissible, while contract clause interpretation remains a factual matter subject to minimum textual correspondence checks. Consequently, the appellate instance's interpretation was upheld as long as it aligned with the contract's text.
Legislator headnote
OfficialCLÁUSULA CONTRATUAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSCRIÇÃO MATRICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036601
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904140012022
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C37EC2BA833F253C802568FC003BA4AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inscrição matricial de um prédio tem efeitos de carácter meramente fiscal pelo que é admissível prova sobre a sua identificação, encargos e titularidade.
II - A interpretação das cláusulas contratuais integra matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode controlar a correspondência mínima entre o texto documental do contrato e a interpretação que lhe deram as instâncias.