Appeal court rejected evidence indication review, limiting oversight to specific statutory defects under Article 410.2 and 3. The court held that evidence indication serves to direct attention, not facilitate re-evaluation of facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the indication of evidence in the lower court's decision. The appellant argued that the indication improperly restricted the tribunal's free evaluation of evidence under Article 127 of the Criminal Procedure Code. The court ruled that evidence indication is intended to guide the reviewing tribunal's focus rather than allow a substantive re-evaluation of the facts.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA MOTIVAÇÃO INDICAÇÃO DE PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031738
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702260011443
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2DFE1DAB0F25DD5802568FC003B3293?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indicação das provas na sentença não visa essencialmente a fiscalização do tribunal de recurso, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere à prova vinculada), em face da livre apreciação da prova conferida ao tribunal pelo artigo 127 do Código de Processo Penal, mas antes fazer incidir a atenção do tribunal no momento de avaliar e decidir sobre as provas concretamente produzidas.
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça, nessa parte, só é permitido intervir para verificar se ocorre algum dos vícios constantes do artigo 410 ns. 2 e 3, por força do artigo 433, vícios que hão-de resultar apenas do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.