Portuguese Supreme Court allows appellate courts to draw logical inferences from established facts without contradicting first-instance findings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously upheld the dismissal of a worker's dismissal claim, ruling that appellate tribunals may draw logical conclusions from established facts. The worker argued that receiving money from land sellers constituted unjust enrichment, while the employer contended the funds were for a specific land purchase. The court decided that inferring the money's purpose from the transaction context is a permissible exercise of judicial experience that does not contradict the proven facts of the first instance.
Legislator headnote
OfficialPODERES DA RELAÇÃO MATERIA DE FACTO PRESUNÇÕES JUDICIAIS JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007128
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811250019794
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N381 ANO1988 PAG606
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2DF1752C57AEC2B802568FC0039B0AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os Tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando conclusões da materia de facto, desde que tais conclusões se limitem a desenvolve-la, não a contrariando frontalmente.
II - Se, da especificação ou do acordão do tribunal colectivo, constarem factos (indiciarios) donde se possa concluir outros por presunção, e licito ao Tribunal da Relação tirar essa conclusão, pois que, ao utilizar as regras da experiencia, para, de um facto conhecido, se infira outro que dele logicamente se presume, limita-se a extrair como lhe compete, as consequencias que aquele facto importa e não a alterar a materia de facto dada como provada pela 1 instancia.
III - Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador, imcumbido pela entidade patronal da compra de um terreno em favor desta, haver recebido determinada quantia dos vendedores, em razão do negocio com eles efectuado.