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066027 AI generated

Suspension of civil action for document falsification is denied when proper judicial investigation procedures exist.

Case Number 066027
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the suspension of a civil deposit action based on a police report alleging the falsification of a shareholders' meeting minutes. The plaintiff argued that the crime of falsification required a procedural halt to investigate the document's authenticity, while the prosecution contended the criminal report alone justified the suspension. The court ruled that the civil code's specific incident procedures for examining document falsity provide sufficient guarantees, rendering the suspension unnecessary and legally unfounded.

Legislator headnote

Official

INCIDENTES DA INSTANCIA CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO SUSPENSÃO DA INSTANCIA FALSIFICAÇÃO DENUNCIA ASSEMBLEIA GERAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Keywords

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document falsification procedural suspension civil procedure code shareholders meeting judicial investigation

Cited Legislation

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Art. 279, n. 1, 2.º of the Civil Procedure Code
Art. 360 et seq. of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005062

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197511250660272

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N251 ANO1975 PAG130

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2DC6BE53464F5F5802568FC00398E97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A denuncia apresentada pela Policia Judiciaria por crime de falsificação de acta de uma assembleia geral em que se deliberou amortizar a quota de um socio não justifica a suspensão da acção de consignação em deposito do montante da quota amortizada.

II - A suspensão ao abrigo da segunda parte do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil so pode consistir na falta de adequada previsão, dentro do processo civel, para a investigação e julgamento da falsidade. Ora, a regulamentação do incidente estabelecida nos artigos 360 e seguintes do mesmo diploma - como processo proprio que atribui ao juiz da acção civel o julgamento da falsidade dos documentos juntos com os articulados - oferece todas as garantias, como no processo crime, para essa investigação e julgamento.