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067231 AI generated

Court rejects birth record rectification appeal for attacking registered act via inheritance, citing bad faith litigation.

Case Number 067231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal seeking judicial justification to rectify the applicant's birth record and establish paternity through a will. The applicant argued for identity correction, but the court found the request violated the Civil Code by attempting to impugn a registered act rather than correct an error in the record itself. Consequently, the court ruled the litigation constituted bad faith and was procedurally inadmissible.

Legislator headnote

Official

FILIAÇÃO PERFILHAÇÃO ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LITIGANCIA DE MA-FE RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL

Keywords

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judicial rectification of birth records impugnation of paternity bad faith litigation Civil Code of Registration status of persons action

Cited Legislation

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Art. 316 et seq. of the Civil Code of Registration
Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro
III - A lei futura - Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro - que revoga os artigos 1815 e seguintes do Codigo Civil, como expressamente dispõe nos artigos 176 e 177, so entrou em vigor no dia 1 de Abril de 1978, não se aplicando as acções pendentes nos tribunais a essa data.
Art. 176 and 177 of the Civil Code
Art. 18, 33 and 34, n. 4 of the Constitution of the Republic

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004421

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19780404067231X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N276 ANO1978 PAG286

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2D4FAC90033245F802568FC0039809B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de justificação judicial de rectificação do registo de nascimento, previsto nos artigos 316 e seguintes do Codigo do Registo Civil, so tem aplicação aos casos de inexactidão, deficiencia ou irregularidade do registo em si e não aos casos de vicio do proprio acto registado.

II - Estando o requerente registado como filho nascido na constancia do matrimonio e pretendendo, atraves daquele processo, a rectificação do seu registo de nascimento e o registo da sua perfilhação, feita por testamento, esta a atacar o proprio acto registado, so possivel atraves da acção propria de estado de pessoas, com processo ordinario comum.

III - A lei futura - Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro - que revoga os artigos 1815 e seguintes do Codigo Civil, como expressamente dispõe nos artigos 176 e 177, so entrou em vigor no dia 1 de Abril de 1978, não se aplicando as acções pendentes nos tribunais a essa data.

IV - As referencias aos artigos 18, 33 e 34, n. 4, da Constituição da Republica, não tem razão de ser, pois nas instancias não se fez qualquer discriminação entre filhos nascidos fora do casamento ou neste, não houve qualquer preceito constitucional respeitante a direitos, liberdades e garantias que tivesse deixado de ser directamente aplicado e não se deixou de reconhecer ao recorrente e requerente o seu direito a identidade pessoal resultante da lei.

V - Carecendo o recurso do mais leve fundamento, alem de se ter feito um uso do processo manifestamente reprovavel, pois o recorrente e requerente pretendeu, conscientemente, obter, atraves dele, aquilo que a lei lhe proibia claramente - a impugnação da paternidade -, verifica-se uma situação de litigancia de ma fe.